O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que pretende propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para alterar oficialmente o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal”. A medida surge após uma nova derrota judicial: o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei municipal que já previa essa mudança de nomenclatura.
A decisão do TJ-SP atendeu a um pedido do Ministério Público, que argumentou que a Constituição Federal restringe o uso do termo “polícia” às Polícias Civil, Militar e Federal. O relator do caso, desembargador Mário Devienne Ferraz, destacou que a alteração poderia gerar distorções legais e atuar fora dos limites constitucionais.
Apesar da suspensão, Nunes defende que a GCM já exerce funções típicas de policiamento ostensivo e comunitário, o que justificaria a atualização do nome. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em março com maioria expressiva, mas enfrenta resistência de setores da segurança pública que temem sobreposição de atribuições.
A iniciativa reacende o debate sobre o papel das guardas municipais no Brasil, especialmente após decisões do STF reconhecerem a constitucionalidade de suas funções de policiamento comunitário. Ainda assim, especialistas alertam que qualquer mudança exige cautela e amplo debate legislativo, jurídico e institucional.
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